Das 20 medidas, quatro estão na última etapa de tramitação – duas dependem somente de votação pelo plenário da Câmara e outras duas, pelo plenário do Senado.
Sete MPs ainda precisam ter instaladas as comissões especiais que vão analisá-las previamente antes da votação pelos plenários das duas casas. Outras sete aguardam análise de comissão especial e duas dependem de apreciação da Comissão Mista de Orçamento.
As medidas provisórias transformaram o Congresso em um almoxarifado do Executivo. As medidas provisórias mostram o autoritarismo do governo e a preguiça de legislar"
Alvaro Dias (PR), líder do PSDB no Senado
As medidas provisórias são de iniciativa do Executivo e destinadas a casos de urgência e relevância. Por isso, entram em vigor imediatamente após a publicação no "Diário Oficial da União". Depois, o Congresso tem de discutir e votar a MP em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não houver votação nesse prazo, a MP perde a validade.
Desde março do ano passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias têm de passar pela análise de uma comissão mista (deputados e senadores) antes de ir à votação em plenário, conforme determina a Constituição. Até então, a regra não vinha sendo cumprida pelo Congresso.
As medidas provisórias não votadas até 45 dias depois da publicação "trancam" a pauta do plenário, isto é, nenhuma outra proposta pode ser votada antes da MP.
RoyaltiesEntre as medidas encaminhadas pela presidente
Dilma Rousseff em 2012 que ainda não foram votadas, está a 592/12, que destina ao setor da educação 100% dos royalties recolhidos em futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão.
A instalação das comissões especiais retarda a apreciação das matérias. Se tivermos uma regra mais clara para as medidas, não teríamos tantas medidas na fila esperando análise."
Walter Pinheiro (BA), líder do PT no Senado
A medida precisa ser votada até o dia 10 de março deste ano, sob pena de perder a validade. Ao todo, 89 emendas já foram apresentadas ao texto. A medida foi anunciada no dia 30 de novembro, junto com o teor dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei aprovada pelo Congresso que alterou a distribuição das receitas arrecadadas com a exploração do petróleo.
A presidente vetou trecho da lei que reduzia a parcela de royalties a que têm direito os estados produtores de petróleo dos contratos atualmente em vigor. A decisão contrariou as bancadas dos estados não produtores, que tentaram impedir na Justiça a votação dos vetos. Diante do impasse, a votação dos vetos foi adiada para este ano.
Outra medida provisória que aguarda apreciação é a 582/12, que amplia o número de setores que podem ser beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. A medida, que teve sua validade prorrogada e precisa ser apreciada até 28 de fevereiro. Caso contrário, perderá a validade. Ao todo, já foram apresentadas 155 emendas ao projeto.
Oposição criticaAs medidas provisórias são objeto de crítica da oposição, que reclama da quantidade de MPs e das mudanças feitas nos textos durante a tramitação.
"As medidas provisórias transformaram o Congresso em um almoxarifado do Executivo. As medidas provisórias mostram o autoritarismo do governo e a preguiça de legislar", disse o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR).
Líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), argumenta que o acúmulo de medidas é motivada pelo fato de o Congresso ainda não ter criado uma nova forma de análise das MPs.
Em agosto de 2011, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do presidente da Casa,
José Sarney (PMDB-AP), que muda as regras de tramitação. A proposta, contudo, ainda não foi apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
"A instalação das comissões especiais retarda a apreciação das matérias. Se tivermos uma regra mais clara para as medidas, não teríamos tantas medidas na fila esperando análise", disse o senador.
O principal ponto da PEC é o que altera a divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias no Senado e na Câmara. Pela nova regra, do prazo máximo de 120 dias de tramitação previsto na Constituição, 80 serão na Câmara e 30 no Senado. Os dez dias restantes serão usados pela Câmara para a análise de emendas que vierem a ser apresentadas no Senado.
A PEC também veta a inclusão no texto da medida provisória, durante a tramitação no Congresso, de matérias sem relação com o objeto principal da MP.
A proposta determina ainda que é papel das comissões de Constituição e Justiça de cada Casa avaliar se uma determinada medida provisória é mesmo relevante e urgente para "furar" a fila de votações.
Veja no quadro abaixo as 20 medidas provisórias à espera de votação pelo Congresso.
| AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO |
|---|
| Medida provisória | Tramitação |
| 574/12 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). | Aguarda aprovação do Senado. |
| 581/12 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais. | Aguarda aprovação da Câmara. |
| 585/12 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do país. | Aguarda aprovação do Senado. |
| 586/12 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 587/12 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro. | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 588/12 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.683.716.400,00 | Aguarda aprovação da Câmara. |
| 589/12 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 590/12 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. A medida também amplia os beneficiários do programa Brasil Carinhoso e inclui crianças e adolescentes com idade entre 7 e 15 anos | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 591/12 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 592/12 - Dispõe sobre novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties. Destina 100% dos recursos dos royalties para educação. | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 593/12 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 594/12 - Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e inovação tecnológica. | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 595/12 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 596/12 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional | Aguarda instalação de comissão mista. |
| 597/12 - Isenta do Imposto de Renda trabalhadores que recebem até R$ 6 mil de participação dos lucros | Aguarda análise da comissão mista. |
| 598/12 - Abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais. | Aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento. |
| 599/12 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao ICMS | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 600/12 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 601/12 - Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| 602/12 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | Precisa de aprovação na Comissão Mista, antes de ir à Câmara e depois ao Senado. |
| Fonte: Mesa Diretora do Senado |
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